Questão 3045786

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2026

Questão

ID 3045786

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Nº 2.794/2003 - Regula o Processo Administrativo no Âmbito da Administração Pública Estadual

Ano: 2026 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas

À luz da disciplina estadual do Amazonas sobre processo administrativo ambiental, infrações e sanções, assinale a opção correta.

Alternativa A:
Circunstâncias agravantes podem ser aplicadas livremente na fase recursal para majorar a multa.
Alternativa B:
O processo administrativo pode tramitar por meio eletrônico, e a reincidência, apurada no prazo de cinco anos, autoriza a aplicação da multa em dobro ou em triplo.
Alternativa C:
A multa diária somente pode ser imposta após decisão administrativa final.
Alternativa D:
A reincidência administrativa depende de confirmação definitiva da infração anterior, observados padrões decisórios equivalentes aos de outras esferas sancionatórias.
Alternativa E:
A conversão da multa em serviços ambientais decorre automaticamente da cessação do dano.