Questão 3045775

A política municipal de assistência social é implementada exclusivamente por entidades privadas, incumbindo apenas ao assistente social a função de fiscalização geral das ações.

Cabe ao município, por meio da área de assistência social, regulamentar e coordenar a Política Municipal de Assistência Social, sendo o Assistente Social parte da equipe que executa e acompanha os serviços, programas e benefícios.

A gestão da assistência social no município encontra-se centralizada no âmbito do governo estadual, competindo ao ente municipal apenas o repasse das informações cadastrais dos usuários.

A Assistência Social desenvolve suas atribuições de forma isolada, sem articulação com a rede socioassistencial nem com as demais políticas públicas setoriais.

As normas municipais de assistência social prescindem da participação do controle social, tornando facultativa a atuação do Conselho Municipal de Assistência Social nas decisões referentes à política local.