Questão
ID 3045706Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Lei Estadual Nº 10.294/1999 - Lei de Proteção e Defesa do Usuário do Serviço Público do Estado de São Paulo
Ano: 2026 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte de São Paulo
Nos termos preconizados pela Lei Estadual nº 10.294/1999, a qualidade do serviço público é pautada, dentre outros, pelo princípio da efetividade da gestão pública, assim considerada a