Questão 3045701 de Legislação Estadual, Distrital e Municipal - FGV 2026

Questão

ID 3045701

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assuntos: Lei Nº 9.341/2021 - Institui o Estatuto da Equidade Racial no Estado do Pará, Adota os Preceitos da Lei Federal N° 12.288, de 20 de Julho de 2010, e Altera a Lei Estadual N° 6.941, de 17 de Janeiro de 2007

Ano: 2026 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Tribunal de Justiça do Pará

O Estatuto de Igualdade Racial do Pará (Lei Estadual nº 9.341/2021) prevê medidas destinadas a garantir a efetivação da igualdade de oportunidades, a defesa dos direitos raciais individuais, coletivos e difusos e o combate à discriminação e às demais formas de intolerância étnico-racial.

Entre as medidas destinadas a promover a igualdade no campo da educação, esse Estatuto prevê:

Alternativa A:
o estabelecimento de programas de ação afirmativa exclusivos para pessoas pretas;
Alternativa B:
a contratação de professores negros para lecionar história geral da África e da população negra no Estado do Pará e no Brasil;
Alternativa C:
a inclusão, no currículo obrigatório dos estabelecimentos de ensino fundamental e de ensino médio, públicos e privados, de noções de direitos quilombolas;
Alternativa D:
a reserva de no mínimo 40% das vagas a candidatos negros em escolas técnicas estaduais e instituições de ensino superior públicas mantidas pelo governo estadual;
Alternativa E:
a concessão de bolsas para que alunos negros, beneficiários dos programas de assistência social do estado, possam estudar em escolas privadas com alto desempenho no Exame Nacional do Ensino Médio.

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