Questão
ID 3045699Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Decreto Nº 68.159/2023 - Dispõe sobre a Política de Governança da Administração Pública Direta e Autárquica do Estado de São Paulo
Ano: 2026 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Concurso Público Unificado de Pernambuco
De acordo com o artigo 6º do Decreto nº 55.861/2023, estão dispensadas do registro do Plano de Contratações Anual (PCA) todas as contratações realizadas mediante