Questão
ID 3045652Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assuntos: Lei Nº 18.025/2013 - Dispõe sobre o Acesso a Informações e a Aplicação da Lei Federal no 12.527, de 18 de Novembro de 2011, no Âmbito do Estado de Goiás, Institui o Serviço de Informação ao Cidadão e Dá Outras Providências
Ano: 2026 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Assembleia Legislativa de Goiás
Para todas as questões, considere:
ALEGO: Assembleia Legislativa do Estado de Goiás;
TCE-GO: Tribunal de Contas do Estado de Goiás;
TCM-GO: Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás.
CRFB/88: Constituição da República Federativa do Brasil de 05 de outubro de 1988.
MPC: Ministério Público de Contas
Sobre o alcance do direito de acesso à informação regulamentado pela Lei Estadual nº 18.025/2013, analise as afirmativas a seguir:
I. O acesso irrestrito à informação pública abrange as às informações produzidas em qualquer etapa dos processos de inspeções, auditorias, prestações e tomadas de contas realizadas pelos órgãos de controle externo.
II. Abrange o acesso as informações relativas à atividade empresarial de pessoas físicas ou jurídicas de direito privado obtidas pelas agências reguladoras.
III. Incluem a divulgação de dados relativos à remuneração e ao subsídio recebidos por ocupante de cargo, emprego ou função, incluindo auxílios, ajudas de custo, jetons e quaisquer outras vantagens pecuniárias dos servidores, de maneira individualizada.
Está correto o que se afirma em