Questão 3045644

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2026

Questão

ID 3045644

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assuntos: Lei Municipal nº 460/2001 - Dispõe sobre o estatuto dos servidores públicos da administração direta, das autarquias e fundações públicas do município de Eusébio, e adota outras providências

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulpam - Consultoria Público-Privada Órgão: Prefeitura Municipal de Eusébio

No Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Eusébio (CE), os dispositivos que tratam de regime disciplinar e penalidades estabelecem normas sobre a aplicação das sanções funcionais. De acordo com esses dispositivos, assinale a alternativa CORRETA.

Alternativa A:
A suspensão é uma penalidade prevista no Estatuto e somente deve ser aplicada após regular processo administrativo disciplinar que assegure ampla defesa.
Alternativa B:
A advertência é uma penalidade prevista para infrações leves, aplicável independentemente de processo administrativo.
Alternativa C:
O servidor poderá ser punido com demissão pela prática de qualquer infração, mesmo sem devido processo legal.
Alternativa D:
O Estatuto não prevê penalidades como a demissão ou a cassação de aposentadoria.

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