Questão 3045634

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2026

Questão

ID 3045634

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Município de Orlândia - SP

Ano: 2026 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Câmara Municipal de Alumínio

Com relação ao regime jurídico do zoneamento urbano, na forma da Lei Orgânica do Município de Alumínio/SP, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
A lei de zoneamento urbano somente poderá ser alterada uma vez em cada ano.
Alternativa B:
Compete à Câmara Municipal aprovar projetos de zoneamento para fins urbanos, dependendo do voto favorável da maioria relativa de seus membros.
Alternativa C:
Os projetos de lei sobre zoneamento urbano, para serem aprovados, precisam de voto favorável de três quintos dos membros da Câmara.
Alternativa D:
Compete ao Prefeito, mediante Decreto, estabelecer as normas de zoneamento urbano, respeitados os parâmetros fixados no Estatuto da Cidade.
Alternativa E:
O zoneamento urbano deve ser disciplinado no Plano Diretor, que deverá ser revisto a cada dois anos.