Questão 3045552

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2025

Questão

ID 3045552

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Decreto-lei Nº 220/1975 - Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro

Ano: 2025 Banca: Instituto AOCP Órgão: Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro

Um servidor público estadual, em agosto de 2022, quando ainda no exercício do cargo, praticou publicamente falta suscetível de pena de suspensão. Em julho de 2025, a Administração oficialmente instaurou inquérito administrativo. Sobre o tema e com base no Estatuto do Servidor Público do Estado do Rio de Janeiro (Decreto-Lei nº 220/1975), assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
Prescreve em 5 (cinco) anos a pena para falta passível de suspensão, e, portanto, o inquérito poderá tramitar.
Alternativa B:
Prescreve em 2 (dois) anos a falta sujeita às penas de multa ou suspensão, e, portanto, o objeto do inquérito está prescrito.
Alternativa C:
As faltas apenadas com suspensão são imprescritíveis.
Alternativa D:
A pena de suspensão prescreve em 3 (três) anos, e, portanto, o inquérito poderá tramitar.
Alternativa E:
A prescrição da pena de suspensão é contada após a abertura do inquérito administrativo.

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