Questão 3044674

Benefícios provenientes de pessoa jurídica que tenha atividade regulada ou fiscalizada pelo órgão em que o empregado público desempenhe atribuições.

Ingressos para participação em atividades, shows, eventos, simpósios, congressos ou convenções, desde que ajustados em contrapartida de contrato administrativo ou convênio.

Presentes de menor valor realizados em razão de vínculo de amizade ou relação pessoal ou decorrentes de acontecimentos nos quais seja usual efetuá-los.

Brindes de distribuição coletiva a título de divulgação ou patrocínio, estipulados contratualmente por ocasião de eventos especiais ou em datas comemorativas, nos limites do contrato.

Condecorações, honrarias e reconhecimentos protocolares recebidos de governos, organismos nacionais e internacionais ou entidades sem fins lucrativos, nas condições em que a lei e o costume oficial admitam esses benefícios.