Questão
ID 3043723Disciplina: Auditoria
Assunto: IN TCU nº 71/2012 — Tomada de Contas Especial
Ano: 2024 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
Com base na Instrução Normativa n.º 71/2012 do Tribunal de Contas da União (TCU), julgue os itens seguintes.
A tomada de contas especial só pode responsabilizar pessoas físicas e representantes legais de órgãos públicos pelos danos causados ao erário, não sendo aplicável à responsabilização de pessoas jurídicas.