Questão 3039522 de Direito Processual Civil - CPC 2015 - IGEDUC 2025

Questão

ID 3039522

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015

Assunto: REGIMENTO INTERNO DAS CÂMARAS MUNICIPAIS

Ano: 2025 Banca: IGEDUC - Instituto de Apoio à Gestão e Educação Órgão: Câmara Municipal de Craíbas

A Diretoria Legislativa elaborou nota técnica sobre a observância das regras formais das sessões ordinárias, destacando elementos como periodicidade, estrutura interna e natureza dos trabalhos. O documento foi discutido em reunião com novos assessores parlamentares, que precisavam identificar corretamente as características legais dessas sessões. Considerando exclusivamente os arts. 123 a 127 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Craíbas, assinale a alternativa CORRETA.

Alternativa A:
As sessões ordinárias seguem calendário fixado pela Câmara, possuem Ordem do Dia e não dependem de convocação específica além do cronograma estabelecido.
Alternativa B:
As sessões ordinárias exigem chamamento público individualizado e publicação específica para cada reunião realizada, ainda que estejam previamente previstas em calendário oficial aprovado pelo Plenário da Câmara Municipal.
Alternativa C:
Nas sessões ordinárias não há previsão de Ordem do Dia, uma vez que esses encontros destinam-se exclusivamente a pronunciamentos parlamentares, comunicações institucionais e manifestações políticas sem deliberação de matérias.
Alternativa D:
As sessões ordinárias ocorrem apenas quando o Presidente da Câmara decide convocá-las formalmente, inexistindo calendário anual prévio, sendo sua realização condicionada à conveniência administrativa da Mesa Diretora.

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Questão 3039522

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