Questão 3038993

O relatório de fiscalização possui caráter opinativo, não servindo como prova em processos ético-profissionais ou fundamento para a interdição ética de estabelecimentos de saúde.

A fiscalização do Conselho Regional de Medicina (CRM) restringe-se aos aspectos éticos da conduta, não podendo avaliar as condições estruturais ou sanitárias das unidades hospitalares e ambulatoriais.

O ato fiscalizatório deve ser agendado com a direção técnica da unidade com antecedência de setenta e duas horas, sob pena de nulidade absoluta do auto de infração lavrado na inspeção.

O médico fiscal possui livre acesso às dependências das instituições de saúde, podendo requisitar documentos e entrevistar profissionais durante a diligência autárquica e administrativa.