Questão 3038960

Em tema de competência no âmbito dos Juizados Especiais, avalie as assertivas a seguir.

I. Compete ao Presidente do Tribunal de Justiça o juízo de admissibilidade do Recurso Extraordinário, salvo disposição em contrário.

II. A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis.

III. O conflito de competência entre juízes de Juizados Especiais vinculados à mesma Turma Recursal será decidido por esta. Inexistindo tal vinculação, será decidido pela Turma Recursal para a qual for distribuído.

De acordo com os enunciados do FONAJE, está correto o que se afirma em