Questão 3038 de Direito Processual Civil - CPC 2015 - CESPE CEBRASPE 2023

Questão

ID 3038

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015

Assunto: Hipóteses de Cabimento

Ano: 2023 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Procuradoria-Geral do Município de São Paulo

Camila, servidora pública, ajuizou ação conta o municipio de São Paulo, postulando o pagamento de determinada quantia com base em lei municipal. A referida execução transitou em julgado em janeiro de 2015, tornando-se título executivo em favor de Camila. Em janeiro de 2022, o STF, ao apreciar recurso extraordinário movido pelo mesmo município no que se referia a outra servidora, decidiu, com base em lei similar à do caso de Camila, pela inconstitucionalidade da referida lei municipal. Em razão desse julgado, o município pretende apresentar o instrumento jurídico mais adequado para a defesa de seus interesses no caso em questão.

Com base na situação hipotética apresentada, nas disposições do CPC e na jurisprudência dos tribunais superiores, assinale a opção correta.

Alternativa A:
O município deve apresentar ação ordinária no rito do procedimento comum.
Alternativa B:
O municipio deve apresentar ação rescisória, cujo prazo tem início com o trânsito em julgado da decisão proferida pelo STF.
Alternativa C:
O município deve apresentar reclamação constitucional.
Alternativa D:
O município deve apresentar ação declaratória de nulidade (querela nullitatis).
Alternativa E:
Não cabe a apresentação de nenhum remédio jurídico para o caso, visto que o processo formou coisa julgada material.

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Questão 3038

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