Questão 3035634

Estabelece a responsabilidade dos gestores do SUS na elaboração e na implementação dos Planos de Saúde.

Define a Política Nacional de Atenção Básica (PNAB) e estabelece as diretrizes e normas para a organização da atenção básica no SUS. Prevê a criação de equipes multiprofissionais de saúde e a articulação entre os serviços de saúde para garantir o atendimento integral e resolutivo aos usuários.

Instituu a Política Nacional de Enfrentamento à Pandemia da Covid-l9 e estabelece medidas de proteção à saúde da população em decorrência da pandemia. A Lei prevê ações como o fortalecimento do SUS, a garantia do acesso universal e igualitário aos serviços de saúde relacionados à Covid-19, a promoção da pesquisa e da produção de medicamentos e equipamentos para o enfrentamento da pandemia, além da disponibilização de informações transparentes e acessíveis sobre a situação da pandemia no país.

Esta lei é uma das bases jurídicas do SUS, juntamente com a seção da saúde na Constituição Federal de 1988 e a Lei nº 8.142/1990. A lei estabelece que a saúde é um direito de cidadania e que o Estado deve garantir o acesso a ações e serviços de saúde a todos, independentemente de características pessoais ou sociais.

Estabelece os percentuais mínimos de investimento em saúde que devem ser aplicados pelos estados e municípios. Define que os estados devem investir 12% e os municípios 15% de suas receitas na saúde, enquanto a União deve investir um percentual mínimo previsto na lei orçamentária anual.