Questão 3028142

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2025

Questão

ID 3028142

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Município de Chapecó - SC

Ano: 2025 Banca: Unochapecó Órgão: Câmara Municipal de Chapecó

Durante o segundo ano de seu mandato, o Prefeito Municipal planejou uma viagem de 25 dias ao exterior para tratar de assuntos pessoais. Antes de partir, não comunicou oficialmente à Câmara Municipal, nem solicitou licença formal para ausentar-se do Município. Após seu retorno, vereadores questionaram a legalidade da ausência e solicitaram análise jurídica sobre o caso.

Considerando o que dispõe a Lei Orgânica Municipal de Chapecó, assinale a alternativa correta:

Alternativa A:
O Prefeito pode ausentar-se por até trinta dias sem comunicação à Câmara, desde que não receba remuneração durante o período.
Alternativa B:
O Prefeito pode ausentar-se livremente do Município, independentemente de licença da Câmara, desde que não ultrapasse trinta dias consecutivos.
Alternativa C:
O Prefeito licenciado por motivo de viagem particular tem direito à remuneração integral, independentemente da finalidade da ausência.
Alternativa D:
A ausência do Prefeito por período superior a quinze dias sem autorização da Câmara configura infração política-administrativa, podendo implicar perda do cargo.

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Questão 3028142

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