Questão 3024312

Direito Eleitoral · 2024

Questão

ID 3024312

Disciplina: Direito Eleitoral

Assunto: Inelegibilidade Decorrente do Analfabetismo

Ano: 2024 Banca: Avança SP - Instituto Avança São Paulo Órgão: Câmara Municipal de Louveira

Com relação aos direitos políticos e partidos políticos, assinale a alternativa INCORRETA acerca de sua disciplina constitucional:

Alternativa A:
Os analfabetos são inelegíveis.
Alternativa B:
Os partidos políticos, após adquirirem personalidade jurídica, na forma da lei civil, registrarão seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral.
Alternativa C:
A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até dois anos da data de sua vigência.
Alternativa D:
É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado, incapacidade civil absoluta, condenação criminal transitada em julgado enquanto durarem seus efeitos, recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa e improbidade administrativa.
Alternativa E:
O mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo de quinze dias contados da diplomação, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude.