Questão 3024224

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2024

Questão

ID 3024224

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Legislação Tributária

Ano: 2024 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: São Paulo Transportes S/A

Assinale a alternativa correta de acordo com matéria sumulada pelas Cortes Superiores.

Alternativa A:
Os Estados e o Distrito Federal são partes ilegítimas na ação de restituição de imposto de renda retido na fonte pagadora por seus servidores.
Alternativa B:
A indenização recebida pela adesão a programa de incentivo à demissão voluntária não está sujeita à incidência do imposto de renda.
Alternativa C:
As isenções tributárias concedidas sob condição onerosa podem ser livremente suprimidas.
Alternativa D:
Constitui fato gerador do imposto de circulação de mercadorias (ICMS) a saída física de máquinas, utensílios e implementos a título de comodato.
Alternativa E:
É constitucional a fixação de adicional progressivo do imposto predial e territorial urbano em função do número de imóveis do contribuinte.