Questão
ID 3024210Disciplina: Administração Pública
Assunto: Revisão Jurisdicional dos Atos Administrativos
Ano: 2024 Banca: IGEDUC - Instituto de Apoio à Gestão e Educação Órgão: Câmara Municipal de Sertânia
O texto seguinte servirá de base para responder às questões de 69 a 72.
A Constituição Federal dispôs sobre vários métodos de controle da Administração Pública, inclusive o realizado pelo Poder Judiciário. Sobre os meios de controle jurisdicional, julgue os itens apresentados a seguir:
A reclamação administrativa é considerada pela doutrina uma hipótese de controle judicial dos atos administrativos.