Questão
ID 3024208Disciplina: Direito Eleitoral
Assunto: Suspensão dos Direitos Políticos
Ano: 2024 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal Superior Eleitoral - Concurso Público Nacional Unificado da Justiça Eleitoral
Acerca dos direitos políticos e da disciplina constitucional relativa ao Poder Legislativo e à formação de municípios, julgue os itens subsequentes.
Indivíduo que esteja cumprindo as condições impostas em um acordo de não persecução penal (ANPP) permanece com seus direitos políticos suspensos até que tais condições sejam integralmente cumpridas.