Questão 3024117

A competência para a demanda será do Tribunal de Justiça do Estado.

O Ministério Público possui legitimidade ativa para a demanda.

As custas processuais devem ser recolhidas na oportunidade da propositura da ação.

Haverá a formação de litisconsórcio passivo necessário.

Esta demanda substitui eventual ação de improbidade administrativa, podendo o magistrado, na sentença, aplicar as penas da improbidade.