Questão 3023747 de Direito Eleitoral - FUNRIO 2024

Questão

ID 3023747

Disciplina: Direito Eleitoral

Assunto: Iniciativa Popular de Leis

Ano: 2024 Banca: FUNRIO - Fundação de Apoio a Pesquisa, Ensino e Assistência Órgão: Câmara Municipal de São João da Barra

A iniciativa popular é um instrumento de democracia direta que permite aos cidadãos proporem leis e outras medidas legislativas. No âmbito municipal, a iniciativa popular está prevista no artigo 29, inciso XIII, da Constituição da República Federativa do Brasil. Para a proposição de leis de interesse específico do município, é necessário o apoio de, no mínimo, 5% do eleitorado local. No Município de São João da Barra do Estado do Rio de Janeiro, a iniciativa popular:

Alternativa A:
A tramitação dos Projetos de Lei de iniciativa popular tem procedimento específico estabelecido pelo Regimento Interno da Câmara contrário às normas relativas ao processo legislativo.
Alternativa B:
Caberá ao Prefeito assegurar e dispor sobre o modo pelo qual os Projetos de iniciativa popular serão defendidos na tribuna da Câmara.
Alternativa C:
É expressamente vedado, em qualquer hipótese, a utilização da tribuna por representantes de entidades civis para manifestação.
Alternativa D:
Será exercida pela apresentação, à Câmara Municipal de Projeto de Lei subscrito por, no mínimo, dez por cento (10%) dos eleitores inscritos no município, contendo assunto de interesse específico do Município, da cidade ou de bairros.
Alternativa E:
A proposta popular deverá ser articulada, exigindo-se para o seu recebimento pela Câmara, a identificação dos assinantes, mediante indicação do número do respectivo título eleitoral, bem como a certidão expedida pelo órgão eleitoral competente, contendo a informação do número total de eleitores do município.

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Questão 3023747

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