Questão
ID 3023577Disciplina: Língua Portuguesa
Assunto: Da Articulação e Redação das Leis (Art. 10 e 11)
Ano: 2024 Banca: IDCAP - Instituto de Desenvolvimento e Capacitação Órgão: Câmara Municipal de São Mateus
Sobre a elaboração das leis, é correto afirmar que o primeiro artigo do texto indicará o objeto da lei e o respectivo âmbito de aplicação, observados os seguintes princípios: