Questão 3023148

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2024

Questão

ID 3023148

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Das Disposições Constitucionais Gerais

Ano: 2024 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins

Nos termos da Constituição do Estado do Tocantins, constitui objeto de lei complementar a seguinte matéria:

Alternativa A:
os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário.
Alternativa B:
os limites de idade, a estabilidade e outras condições de transferência do servidor militar para a inatividade.
Alternativa C:
os casos de contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público.
Alternativa D:
as regras para cálculo de proventos de aposentadoria e pensão por morte.
Alternativa E:
os requisitos e as restrições ao ocupante de cargo ou emprego da administração direta e indireta que possibilite o acesso a informações privilegiadas.