Questão 3023144

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2024

Questão

ID 3023144

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Ce/Pa - dos Direitos e Garantias Fundamentais

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura Municipal de Tucuruí

O que o § 1° do Art. 5º da Constituição Estadual estabelece sobre a punição de agente público:

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