Questão
ID 3022958Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Da Ordem Pública
Ano: 2025 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de Lajeado
Para responder às questões 21 a 23, considere as disposições da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul.
A legislação referida descreve como objetivo da política penitenciária do Estado a: