Questão
ID 3022618Disciplina: Direito Penal
Assunto: Princípio da Anterioridade
Ano: 2025 Banca: Evolução Consultoria - Instituto Evo Órgão: Prefeitura Municipal de Pedras Grandes
De acordo com o artigo 5º da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa abaixo que traga o texto correto: