Questão
ID 302261Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Decreto N° 46.534/2009 - Regimento Disciplinar Penitenciário do Estado do Rio Grande do Sul
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
Sobre as causas de justificação que operam como excludentes de ilicitude no RDP/RS, analise: I. Legítima defesa. II. Estado de necessidade para salvaguardar direito próprio. III. Ordem de facção criminosa. Quais expressam causas legítimas?