Questão
ID 302256Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Decreto N° 46.534/2009 - Regimento Disciplinar Penitenciário do Estado do Rio Grande do Sul
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
De acordo com o rito processual formalizado pelo Decreto nº 46.534/2009, a apresentação de defesa técnica escrita em favor do preso constitui ato essencial que deve ser praticado obrigatoriamente por: