Questão
ID 302252Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Decreto N° 46.534/2009 - Regimento Disciplinar Penitenciário do Estado do Rio Grande do Sul
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
Em estrito cumprimento aos ditames processuais temporais fixados no Decreto nº 46.534/2009, o isolamento preventivo decretado pela autoridade administrativa não poderá exceder o seguinte prazo máximo: