Questão 3022441

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2025

Questão

ID 3022441

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Da Organização do Estado

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de Nova Alvorada

O governador do Estado do Rio Grande do Sul identificou que um Município deixou de aplicar o valor mínimo da receita municipal exigido para a manutenção e desenvolvimento do ensino. Diante disso, foi avaliada a possibilidade de adoção de medidas por parte do Estado. Nesse caso, conforme a Constituição Estadual do Rio Grande do Sul, é correto afirmar que:

Alternativa A:
O Estado não pode intervir, pois os Municípios têm total autonomia sobre suas finanças.
Alternativa B:
O Estado poderá intervir, pois a não aplicação do mínimo em educação autoriza a intervenção estadual.
Alternativa C:
O Estado só pode intervir se houver também desrespeito às normas ambientais.
Alternativa D:
A intervenção só pode ocorrer com autorização do Conselho Estadual de Educação.
Alternativa E:
O governador deve aguardar três anos consecutivos de descumprimento por parte do Município para poder intervir.

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