Questão 3021861

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2025

Questão

ID 3021861

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Da Organização dos Poderes

Ano: 2025 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça de Roraima

Segundo a Constituição do Estado de Roraima, uma vez reconhecida a inconstitucionalidade por omissão de medida, para tornar efetiva norma da Constituição estadual, a decisão deverá ser comunicada ao

Alternativa A:
poder competente, apenas, para a adoção das providências necessárias à prática do ato ou ao início do processo legislativo, sem fixação de prazo.
Alternativa B:
poder competente, para a adoção das providências necessárias à prática do ato ou ao início do processo legislativo e, em se tratando de órgão administrativo, para que emita o ato em 30 dias, sob pena de responsabilidade.
Alternativa C:
poder competente ou órgão administrativo, para que a edite em 60 dias, sob pena de responsabilidade.
Alternativa D:
poder competente ou órgão administrativo, para que edite a norma em 30 dias, sob pena de responsabilidade.
Alternativa E:
poder competente ou órgão administrativo, para a adoção das providências necessárias à prática do ato ou ao início do processo legislativo, sem fixação de prazo.

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