Questão 3021623

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2025

Questão

ID 3021623

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Da Organização do Estado e dos Municípios

Ano: 2025 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Ministério Público do Estado do Piauí

Passados noventa dias do final do exercício, o prefeito do Município X não encaminhou ao Tribunal de Contas e à Câmara Municipal, o balanço geral do Município. Neste caso, conforme estatui a Constituição do Estado do Piauí, haverá

Alternativa A:
abertura de tomada de contas pela Câmara Municipal, que poderá solicitar ao Tribunal de Contas do Estado a designação de auditoria para assisti-la no processo.
Alternativa B:
rejeição automática das contas do Prefeito, devendo a Câmara de Vereadores abrir processo de impedimento dessa autoridade.
Alternativa C:
abertura de tomada de contas pelo Tribunal de Contas do Estado, cujo julgamento será apreciado, em grau de recurso, pela Câmara Municipal.
Alternativa D:
abertura de processo de crime de responsabilidade do Prefeito, a ser julgado pela Assembleia Legislativa.
Alternativa E:
instalação de Comissão Parlamentar de Inquérito na Assembleia Legislativa, devendo ser convocado o Prefeito para prestar esclarecimentos.

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