Questão 3021487 de Direito Eleitoral - Instituto Consulplan 2025

Questão

ID 3021487

Disciplina: Direito Eleitoral

Assunto: Inelegibilidade Decorrente da Rejeição de Contas

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara Municipal de Araraquara

O Poder Legislativo de determinado município rejeitou as contas da prefeitura, relativas aos anos de 2022 e 2023, cujo prefeito era o Petronildo, por irregularidade insanável passível de ser tipificada como ato doloso de improbidade administrativa, inexistindo previsão de penalidade para a rejeição das contas pelo Poder Legislativo. Quanto à possibilidade de o Petronildo se candidatar a cargos eletivos estaduais nas próximas eleições, assinale a afirmativa correta.

Alternativa A:
O ex-prefeito não está inelegível, pois a rejeição das contas pela Câmara de Vereadores não resulta em sua inelegibilidade.
Alternativa B:
O parecer do Tribunal de Contas pela rejeição das contas da prefeitura, por si só, já é o bastante para determinar a inelegibilidade do ex-prefeito.
Alternativa C:
O fato de não haver previsão de penalidade para a rejeição das contas do Executivo pelo Legislativo afasta a inelegibilidade do ex-prefeito.
Alternativa D:
Cabe aos Tribunais de Contas apreciar e julgar as contas do Poder Executivo mediante parecer do Poder Legislativo. Portanto, apenas a rejeição pelo Tribunal de Contas, desde que convergente com o parecer do Legislativo, pode levar à inelegibilidade do ex-prefeito.
Alternativa E:
Os trabalhos do Poder legislativo, quando de sua função fiscalizadora em relação às contas da prefeitura, visa analisar, além das exigências legais, se as despesas atenderam aos anseios e às necessidades da população. Portanto, a rejeição das contas pela Câmara de Vereadores resulta na inelegibilidade do ex-prefeito.

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