Questão 302138

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2026

Questão

ID 302138

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assuntos: Lei Complementar Nº 10.098/1994 - Estatuto e Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado do Rio Grande do Sul, Lei Orgânica Municipal, Processo Legislativo Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2026 Banca: IDIB - Instituto de Desenvolvimento Institucional Brasileiro Órgão: Prefeitura Municipal de Jequié

De acordo com a Lei nº 1.130, de 5 de abril de 1990 (Lei Orgânica do Município de Jequié), a iniciativa de leis complementares e ordinárias que tratem de assuntos de interesse específico do Município, da cidade ou de seus bairros é atribuída a determinados legitimados. Considerando tais disposições, é correto afirmar que:

Alternativa A:
compete a qualquer membro ou Comissão da Câmara, ao Prefeito e também aos cidadãos, que podem exercê-la mediante moção articulada, subscrita por, no mínimo, cinco por cento do total de eleitores do Município.
Alternativa B:
é prerrogativa exclusiva do Prefeito Municipal, sendo facultada à Câmara apenas a apresentação de emendas aos projetos de sua iniciativa.
Alternativa C:
pertence exclusivamente aos cidadãos, desde que comprovem a assinatura de, no mínimo, dez por cento dos eleitores e apresentem a proposta acompanhada de certidão de quitação eleitoral.
Alternativa D:
é de competência concorrente do Prefeito e da Mesa Diretora da Câmara, vedada a iniciativa popular em matérias de interesse local.

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