Questão 3021038

A Constituição do Estado do Amazonas adotou como limite único para a remuneração de seus servidores o subsídio mensal dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.

As parcelas indenizatórias previstas em lei devem ser computadas para efeito dos limites remuneratórios estabelecidos na Constituição do Estado do Amazonas.

O subsídio do Govenador do Estado do Amazonas corresponde ao limite aplicável aos servidores do Poder Executivo estadual, incluindo os Procuradores de Estado e os Defensores Públicos.

É da competência da Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas fixar em lei, de sua própria iniciativa, o subsídio dos Deputados Estaduais na razão de, no máximo, setenta e cinco por cento daquele estabelecido, em espécie, para os Deputados Federais.

O limite remuneratório estabelecido na Constituição do Estado do Amazonas não é aplicável às empresas públicas e sociedades de economia mista, independentemente de receberem recursos do Estado para pagamento de pessoal ou custeio em geral.