Questão 3020992

No município B, há os bairros do Mangue Preto e do Poço Turvo. Esses nomes são referências às margens do manguezal que, por ser de águas turvas e com grande concentração de detritos naturais, formam um lamaçal de cor escura.

Nesses bairros, as casas são erguidas sob palafitas. Não há vias de acesso terrestres até esses locais. Toda a logística é feita via marítima.

Devido às peculiaridades destes bairros, foi apresentado um projeto de lei de iniciativa popular garantindo certos direitos aos seus moradores.

O projeto de lei foi apresentado, votado, aprovado e promulgado pela Câmara dos Vereadores e sancionado pelo Prefeito. Por fim, foi publicado e entrou em vigência. Contudo, um grupo de oposição vem questionando a constitucionalidade desta lei.

Nesse caso, com base na previsão contida na Constituição Federal, é certo afirmar que: