Questão 3020302

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2025

Questão

ID 3020302

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Das Disposições Gerais

Ano: 2025 Banca: Instituto AOCP Órgão: Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro

De acordo com a Constituição Estadual do Rio de Janeiro, é correto afirmar que

Alternativa A:
o pagamento dos servidores do Estado será feito, impreterivelmente, até o 15º (décimo quinto) dia útil de cada mês.
Alternativa B:
as regras sobre remuneração do servidor público civil não se aplicarão aos empregados públicos estaduais.
Alternativa C:
é lícita a incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo.
Alternativa D:
em qualquer caso que exija o afastamento do servidor para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, inclusive para promoção por merecimento.
Alternativa E:
o desconto em folha de pagamento, pelos órgãos competentes da Administração Pública, é obrigatório em favor de entidade de classe, sem fins lucrativos, devidamente constituída e registrada, desde que regular e expressamente autorizado pelo associado.