Questão
ID 3020272Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Das Finanças Públicas
Ano: 2025 Banca: CONSULPLAN - Consultoria e Planejamento em Administração Pública LTDA Órgão: Secretaria de Estado de Educação de Minas Gerais
Nos termos do que dispõe a Constituição do Estado de Minas Gerais, analise as afirmativas a seguir.
I. O ensino é livre à iniciativa privada, desde que verificada a observância das diretrizes e bases da educação nacional e da legislação concorrente em nível estadual e haja autorização de funcionamento e supervisão e avaliação de qualidade pelo poder público.
II. As universidades gozam de autonomia didático-científica e administrativa, incluída a gestão financeira e patrimonial, observado o princípio de indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão.
III. É possível que o Estado auxilie, com recursos financeiros e humanos, o Município, mesmo que este deixe de comprovar a regular e eficaz aplicação, no ano imediatamente anterior, do mínimo constitucional na manutenção e no desenvolvimento do ensino.
Está correto o que se afirma em