Questão
ID 3019682Disciplina: Direito Penal
Assunto: Constituição de Milícia Privada
Ano: 2026 Banca: SELECON - Instituto Nacional de Seleções e Concursos Órgão: Empresa Gerencial de Projetos Navais
Em determinado bairro do Rio de Janeiro, os índices de criminalidade têm aumentado exponencialmente, gerando nos moradores uma sensação de insegurança constante. Diante desse cenário, um grupo de moradores, inconformados com a crescente violência e o descaso do Poder Público, decidiu criar uma associação com o objetivo de garantir a proteção da comunidade local de forma voluntária e sem remuneração. Para tanto, seus integrantes, devidamente uniformizados e portando armas de fogo legalmente registradas, iniciaram a realização de patrulhamentos regulares nas vias públicas do bairro, com a finalidade de prevenir a prática de crimes e manter a ordem na região. De acordo com o disposto na CRFB/88, essa associação: