Questão 3019427

Língua Portuguesa · 2026

Questão

ID 3019427

Disciplina: Língua Portuguesa

Assunto: Projeto de Lei Ordinária

Ano: 2026 Banca: Instituto de Gestão em Educação, Capacitação e Aperfeiçoamento Profissional Órgão: Câmara Municipal de Bayeux

Um Vereador da Câmara Municipal de Bayeux apresenta proposição destinada a instituir programa municipal permanente, com criação de obrigações para o Poder Executivo, definição de diretrizes gerais e previsão de regulamentação posterior por decreto. Ao analisar a técnica legislativa adequada, o Redator Legislativo deve observar que:

Alternativa A:
A matéria deve ser formalizada por meio de Decreto Legislativo, por tratar de política pública municipal.
Alternativa B:
A instituição de programa permanente com imposição de obrigações administrativas ao Executivo exige veiculação por Projeto de Lei, observada eventual iniciativa privativa.
Alternativa C:
A matéria pode ser tratada por Indicação, desde que contenha justificativa fundamentada.
Alternativa D:
A Resolução é instrumento adequado quando a norma possuir efeitos externos à Câmara.
Alternativa E:
O Requerimento legislativo pode substituir projeto de lei quando houver interesse público relevante.

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