Questão
ID 301857Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assuntos: Art. 57 (Viii ao Xvii), Composição das Casas Legislativas (Câmara dos Deputados e Senado Federal - Arts. 45 e 46), Processo Legislativo Estadual, Distrital e Municipal
Ano: 2026 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Câmara dos Deputados
A respeito das funções essenciais à justiça e do Poder Legislativo, julgue os itens seguintes, de acordo com a jurisprudência do STF.
A norma constitucional referente à definição sobre a possibilidade de reeleição dos membros da mesa diretora da casa legislativa não é de reprodução obrigatória, cabendo aos estados e ao Distrito Federal disciplinar a matéria no exercício de sua autonomia político-administrativa, vedada, contudo, mais de uma reeleição ou recondução consecutiva para o mesmo cargo na mesma legislatura ou na subsequente.