Questão 3018121

Considerando o que dispõe a Lei nº 8.142/1990 sobre a alocação de recursos financeiros do Fundo Nacional de Saúde (FNS) para os fundos de saúde dos Estados, Municípios e do Distrito Federal, analise os itens.

I. Os Municípios poderão estabelecer consórcio para execução de ações e serviços de saúde, remanejando, entre si, parcelas de recursos conforme previsto nessa lei.

II. Para receberem os recursos, os Municípios, os Estados e o Distrito Federal deverão contar com Fundo de Saúde, Conselho de Saúde em funcionamento, Plano de Saúde, Relatório de Gestão, contrapartida de recursos próprios e Comissão de Elaboração do Plano de Carreira.

III. Os repasses são condicionados à assinatura de convênios anuais entre União, Estados e Municípios.

IV. A transferência automática de recursos do FNS deve ocorrer apenas para Estados, sendo vedada a destinação direta aos Municípios.

Está CORRETO o que se afirma: