Questão 3017352

Farmácia · 2025

Questão

ID 3017352

Disciplina: Farmácia

Assunto: Lei Federal Nº 6.437/1977 — Infrações à Legislação Sanitária Federal

Ano: 2025 Banca: DECORP Órgão: Prefeitura Municipal de Assis Brasil

Um órgão fiscalizador recebeu denúncia de uso de produtos químicos ilegais em um estabelecimento de cosméticos. De que forma a Lei nº 6.437/77 ampara a imposição de sanções nesse contexto?

Alternativa A:
Confere prioridade a advertências verbais, inviabilizando a aplicação de multas ou interdições em caso de reincidência.
Alternativa B:
Dispensa qualquer tipo de fiscalização in loco, pois prevê a correção das irregularidades por autodeclaração do infrator.
Alternativa C:
Prevê penalidades variáveis, que vão desde advertências até interdições, de acordo com a gravidade da infração e os riscos à saúde pública.
Alternativa D:
Condiciona a punição ao pagamento de taxas de regularização, independentemente da gravidade do delito.

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