Questão 3015469

A organização do Sistema Único de Saúde (SUS) está estruturada em normas constitucionais e infraconstitucionais que definem seus princípios, diretrizes e instâncias de gestão. A Constituição Federal de 1988, juntamente com as Leis nº 8.080/1990 e nº 8.142/1990, estabelecem os fundamentos do funcionamento e da participação social no sistema. Assim, analise as afirmativas a seguir.

I. A Constituição Federal de 1988 estabelece que a saúde é direito de todos e dever do Estado, devendo ser garantida mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doenças e de outros agravos.

II. A Lei nº 8.142/1990 trata da participação da comunidade na gestão do SUS, prevendo a criação de conselhos de saúde com caráter deliberativo e a realização periódica de conferências de saúde, além de disciplinar transferências intergovernamentais de recursos financeiros.

III. O princípio da universalidade de acesso no SUS implica que somente cidadãos brasileiros têm direito ao atendimento gratuito, sendo vedado o acesso de estrangeiros não residentes aos serviços públicos de saúde.

Está correto o que se afirma em