Questão 3015266

Enfermagem · 2025

Questão

ID 3015266

Disciplina: Enfermagem

Assunto: Conselhos de Saúde

Ano: 2025 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de Itapevi

De acordo com a Lei n^o 8.142/1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do SUS e as condições para o repasse de recursos financeiros aos municípios, uma das condições indispensáveis para que os municípios recebam recursos federais destinados à saúde é

Alternativa A:
a existência e o funcionamento regular do Conselho Municipal de Saúde, com composição paritária entre representantes do governo, prestadores de serviço, profissionais de saúde e usuários.
Alternativa B:
a comprovação da aplicação de no mínimo 15% da receita municipal em ações e serviços públicos de saúde, conforme estabelecido pela Emenda Constitucional n^o 29.
Alternativa C:
a apresentação de um plano municipal de saúde com metas quantitativas de atendimento, aprovado pelo Ministério da Saúde, demonstrando capacidade técnica de gestão.
Alternativa D:
a adesão integral ao Pacto pela Saúde e a implementação de todas as diretrizes e metas pactuadas em âmbito nacional.
Alternativa E:
a implantação da Estratégia Saúde da Família, com cobertura de pelo menos 50% da população do município.

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