Questão 3015108

Ser um documento de uso exclusivo do fiscal, sem necessidade de ser encaminhado para outras instâncias.

Ser um documento público, com acesso irrestrito a qualquer cidadão, antes da conclusão do processo administrativo.

Documentar de forma detalhada e objetiva as inspeções, as evidências coletadas e as medidas adotadas, subsidiando o processo administrativo.

Registrar as sanções aplicadas, servindo como única fonte de informação para o processo administrativo.

Servir como um registro informal das atividades, sem validade legal em um processo administrativo.