Questão 3014551

Autuante: autoridade que emite decisão em processo.

Defesa: ato da autoridade julgadora que dá conclusão ao processo.

Decisão: resposta do autuado à matéria de fato que lhe é imputada.

Autoridade sanitária: aquela declarada competente para o exercício das atribuições de saúde pública.

Autoridade julgadora: aquele que lavra o auto, que autua; servidor autuante, aquele que procede à autuação.