Questão 301451

Direito Processual Civil - CPC 2015 · 2024

Questão

ID 301451

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015

Assunto: Benefício da Gratuidade

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de Coronel Bicaco

O Município de Coronel Bicaco propôs ação cível de cobrança pelo procedimento comum em relação a determinada empresa que adota a forma de Sociedade Anônima. A demandada, ao contestar, postulou a gratuidade judiciária. Em relação a esse benefício processual, é correto afirmar que:

Alternativa A:
A decisão concessiva afasta o dever do beneficiário de pagar, ao final, eventual multa processual que lhe seja imposta.
Alternativa B:
Somente pode ser concedido à pessoa natural ou pessoa jurídica sem fins lucrativos.
Alternativa C:
Pode ser concedido em relação a alguns ou a todos os atos do processo.
Alternativa D:
A decisão que o concede pode ser atacada por agravo de instrumento.
Alternativa E:
A sua concessão não afasta os emolumentos devidos a notários ou registradores, em decorrência da prática de registro, averbação ou qualquer outro ato notarial necessário à efetivação de decisão judicial.

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